Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200915434Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA:1457941200915434Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConsiderando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA: AQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.BOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.COs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.DNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025063Direito AdministrativoAnteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos previstos na ...Questão 457941200355674Direito AdministrativoOs atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns ...Questão 457941200634430Direito AdministrativoAssinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200756585Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200834782Direito AdministrativoEm relação aos três princípios fundamentais que regem a concessão de serviços públicos a particulares, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941201178614Direito AdministrativoEste princípio administrativo declara que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais:Questão 457941201273324Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da...Questão 457941201767554Direito AdministrativoAs regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa,...Questão 457941201778518Direito AdministrativoCom relação ao processo e procedimento administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941201870981Direito AdministrativoSobre as Fontes do Direito Administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA: