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Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade...
O ato administrativo unilateral, vinculado e de controle, realizado a posteriori, no qual a Administração Pública reconhece a legalidade do procedimen...
Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto afirmar que, quanto ao cont...
Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. O servidor deverá comparecer pessoalmente no ato de posse, não send...
Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a ...
Os agentes públicos investidos por eleição, que integram a mais alta hierarquia do Estado estabelecida pela Carta Magna, cujos vínculos não têm nature...
Acerca do tema penalidades, previsto na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações: I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servido...
De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País...
Resta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação que lhe tenha sido imp...
Segundo a Lei nº 13.303/16, são empresas impedidas de licitar e contratar com as empresas públicas e sociedades de economia mistas, as indicadas nas o...