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Segundo o Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apre...

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457941200915698
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
Segundo o Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

( ) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

( ) Extingue o direito de oferecer a queixa ou de prosseguir da ação no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial. 
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