Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o proces...

Q: Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, EXCETO:

A) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | B) Negar-se a prestar as informações que lhe forem solicitadas e a colaborar para o esclarecimento dos fatos. | C) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. | D) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | E) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

457941200915721

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, EXCETO:

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