Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200915721Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o admini...1457941200915721Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, EXCETO: ATer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.BNegar-se a prestar as informações que lhe forem solicitadas e a colaborar para o esclarecimento dos fatos.CSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.DFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.EFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200486454Direito AdministrativoEm relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos estabelece que:Questão 457941200690342Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Se houver indícios...Questão 457941200922470Direito AdministrativoÉ o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre determinados assuntos – jurídicos ou técnicos:Questão 457941200976956Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 discorre sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empr...Questão 457941200989046Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fun...Questão 457941201065275Direito AdministrativoDe acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situa...Questão 457941201077678Direito AdministrativoSobre os casos em que a inexigibilidade de licitação é aplicável, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Quando há a aquisição de algum mate...Questão 457941201628632Direito AdministrativoQual dos atributos abaixo significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da sua anuência...Questão 457941201717716Direito AdministrativoDe acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:Questão 457941201977568Direito AdministrativoReferente à Lei nº 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas a seguir: I. Cargo público é o conjunt...