O acesso à educação básica obrigatória é direito público
subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de
cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída e,
ainda, o Ministério Público, acionar o poder público
para exigi-lo. Não representa um dos deveres públicos
enquanto na esfera de.