Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200915846De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respe...1457941200915846Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosDe acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:Aprestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;Baluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;Caquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante. Dfornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;Eprojetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011878Direito AdministrativoNa hipótese de a União decidir editar uma lei que altere a forma de cálculo da remuneração de certa carreira de servidores públicos federais que exerc...Questão 457941200182165Direito AdministrativoAndrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalment...Questão 457941200322147Direito AdministrativoEntre as características dos contratos administrativos, podem ser destacadas as seguintes: I. São dotados das chamadas cláusulas exorbitantes, que con...Questão 457941200446280Direito AdministrativoAo instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o...Questão 457941200581627Direito AdministrativoO anteprojeto é uma peça técnica que faz parte do processo licitatório de obras públicas, composto por vários elementos necessários à elaboração dos p...Questão 457941201369165Direito AdministrativoA concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de ac...Questão 457941201771183Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas...Questão 457941201782562Direito AdministrativoA administração indireta é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas jurídicas encontram-se as empresas públicas. A respeito das emp...Questão 457941201926427Direito AdministrativoSobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os bens de uso comum do povo, tais como rios, estradas e praças, são considerados bens públic...Questão 457941202076115Direito AdministrativoAntônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços...