Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200915862Com base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública, assinale a alte...1457941200915862Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa CatarinaCom base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.AO defensor público-geral do Estado comparecerá, semestralmente, à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.BÀ Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.CA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar. DAos Defensores Públicos é assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da Lei Orgânica da Defensoria Pública de Santa Catarina.EPara a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, cota orçamentária necessária à cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, ficando vedada a fixação de percentuais de despesas em relação à receita orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099992Legislação EstadualCom referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, salvo disposição legal em contrário, a carga horária para os cargos em comissão será de:Questão 457941200421370Legislação EstadualQuanto ao regime de trabalho definido pelo Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, analise as assertivas abaixo e assinale a alter...Questão 457941201027879Legislação EstadualConforme a Lei Complementar nº 345, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC,...Questão 457941201422406Legislação EstadualCom base na Lei nº 4.481/2016, assinale a alternativa correta.Questão 457941201428526Legislação EstadualTendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, são competências privativas do governa...Questão 457941201479311Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 10.098/1994 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), “__________ é a ...Questão 457941201649859Legislação EstadualEm relação à Comissão de Avaliação da Promoção, assinale a alternativa correta quanto à sua competência.Questão 457941201699710Legislação EstadualDe acordo com o texto do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, o Estado visará medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas...Questão 457941201731492Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são símbolos do Estado: I. A Bandeira Rio-Grandense. II. O Hino Farroupilha. III. As Arma...Questão 457941201742777Legislação EstadualTendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa,...