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Sobre a imunidade tributária, é correto afirmar que
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ...
Sobre a isenção, é correto afirmar que:
A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:
Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ...
Assinale a afirmativa incorreta:
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido:
São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:
A Natureza Jurídica do tributo:
Acerca das possibilidades de satisfação do crédito tributário em sede de execução fiscal, assinale a afirmação correta.