O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui qu...

Q: O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A) tempus regit actum. | B) separação de poderes. | C) delegabilidade. | D) inderrogabilidade. | E) hierarquia.

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Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de São Miguel dos Campos - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como

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O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício...

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