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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CETREDE no concurso para EMATERCE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.
III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.
V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.