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No que se refere à licitação pública, julgue o item.
A contratação de serviços de engenharia para reforma
de um prédio público, cujo valor orçado seja de
R$ 85.000, poderá ser realizada com dispensa de
licitação.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. No processo licitatório, o reconhecimento de firma será exigido em quaisquer hipóteses, mesmo que não...
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que,...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendime...
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de ...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...
Suponha‑se que uma empresa vencedora de determinada licitação firmou um contrato com a Administração Pública, contrato este que foi concluído com a en...
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparaç...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipótes...
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo crité...
A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabili...