Em regra, a lei tributária não produz efeitos retr...

Q: Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta for

A) interpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. | B) interpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. | C) reinterpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. | D) reinterpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

457941200916461

Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianira - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária

Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta for

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia ...

Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia ...