Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200916461Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade...1457941200916461Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianira - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação TributáriaEm regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta for A interpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Binterpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Creinterpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Dreinterpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145038Direito TributárioCompetem aos Municípios instituir impostos sobreQuestão 457941200228144Direito TributárioA arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:Questão 457941200263048Direito TributárioOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daqu...Questão 457941200441030Direito TributárioQuando o contribuinte de direito for diferente do contribuinte de fato, sendo este o que suportará o encargo fiscal na condição de pessoa alheia à rel...Questão 457941201046813Direito TributárioNa competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão ...Questão 457941201144302Direito TributárioA Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos,...Questão 457941201576638Direito TributárioUma empresa que atua com transportes de passageiros em um munícipio, por exercer essa atividade, está sujeita ao recolhimento doQuestão 457941201850356Direito TributárioConsiderando o Código Tributário Nacional em vigor, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoaQuestão 457941201851863Direito TributárioNo caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...Questão 457941201886095Direito TributárioO lançamento tributário é