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Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.
Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa Tributária.
A Nota Fiscal que tem o objetivo de anular as operações de compra ou venda, inclusive no que diz respeito aos impostos, é a de
Em relação ao lançamento tributário e suas modalidades, dispõe o Código Tributário Nacional:
Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerada como tributo:
Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os proprietários de imóveis situados no M...
Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo ...
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta acerca da isenção.
Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críti...