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No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar
A revisão do processo disciplinar do servidor público federal:
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público Civil da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, são indenizações devidas ao servidor...
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Analise a afirmativa a seguir.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ____...
Servidor público federal e efetivo, Sérgio pretende deixar o cargo definitivamente para se dedicar a outra atividade profissional, razão pela qual for...
No quesito dos processos licitatórios públicos, a homologação da licitação significa que
Considere as seguintes parcerias. I. Contratos de gestão celebrados entre o poder público e as organizações sociais, com atendimento ao disposto na Le...
A doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mes...
Analise as afirmativas a seguir, relativas à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à nova configuração normativa da improbidade admin...