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A correta formalização do contrato é crucial para o andamento da contratação e para que esta cumpra todos os requisitos legais. A respeito do prazo pa...
O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade...
Este princípio possui duas formas, a primeira objetiva a atuação coletiva, voltada tão somente a uma finalidade pública; a segunda observa que os atos...
Sobre os regramentos constitucionais pertinentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prescreve:“Art. 143. A autoridade que tiver ciência d...
Sobre as autarquias que integram a Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São pessoas jurídi...
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspo...
Sobre atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Liberar verba pública sem a estrita observâ...
O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder po...
Leia o texto abaixo: Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lh...