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Quando os direitos fundamentais garantidos a crianças e adolescentes são violados, está caracterizada uma situação de risco pessoal e social, isto é, ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação ao direito à vida e à saúde, cons...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos ...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente
Uma lactente com seis meses de idade, foi admitida na enfermaria de um hospital pediátrico com hipótese diagnóstica de maus-tratos devido a fratura ós...
O esporte e as atividades culturais e educacionais podem ter uma contribuição significativa nos processos de atendimento aos adolescentes em cumprimen...
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas tais como:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito desta Lei, considera-se ...
O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratore...
As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito hoje vigente como pessoas em desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutel...