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A responsabilidade do agente publico pelos danos causados a Fazenda Publica decorrentes de contratação direta superfaturada é:
Se uma entidade da Administração Pública resolve distribuir internamente suas atribuições criando diferentes órgãos que lhe sejam hierarquicamente sub...
O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, vis...
No Direito Administrativo, a faculdade que possui a administração pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoa...
Nas transações administrativas, os contratos só comportam a suspensão em razão de inadimplemento sem justa causa se o período de atraso em pagamentos ...
Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofen...
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
Segundo a classificação dos agentes públicos, pode-se afirmar, que jurados e pessoas convocadas para serviços eleitorais – como os mesários – incluem-...
Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar qu...
Integram a Administração Pública Direta e Indireta:I. A União, os Estados e as autarquias.II. Os Municípios, os partidos políticos e as empresas públi...