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Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu qu...
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe a...
Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de ...
Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qua...
Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois pr...
De acordo com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por...
O controle externo da Administração Pública pode ser exercido, em alguns casos, diretamente pelo Congresso Nacional, sendo uma hipótese de controle ...
Considere o seguinte texto: O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do sécul...
Suponha que Arquibaldo, funcionário público estadual, no exercício da função pública, tenha dolosamente deixado de prestar contas quando estava obriga...
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 102. Todavia, há algumas ex...