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Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa que apresenta o percentual integral de...
Considere a seguinte situação hipotética: Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira ...
Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qu...
No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:
Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:
Leia o texto abaixo: Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de li...
Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas. I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tribu...
Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Te...
Analise a seguinte situação hipotética: A empresa TWX foi notificada pela fiscalização da Prefeitura de Rondonópolis -MT para efetuar o pagamento de t...
Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas. I. O...