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Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fis...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as taxas.
O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizado por meio de lançamento. Trata-se de direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da obr...
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art. 9º do CTN, exceto:
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as alternativas corretas sobre o IPTU. I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel...
O crédito tributário regularmente constituído é líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém...
De acordo com a Constituição Federal, a competência de cobrar e instituir a Contribuição de Melhoria decorrentes de obra pública é:
Sobre o I.S.S.Q.N. (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), é correto afirmar: I – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. II- O perce...
Leia as opções abaixo: I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou...
Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias. I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arre...