A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado
brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo,
estruturando determinada política pública em prol da
coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não
adotava as medidas necessárias à sua implementação,
acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados
em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo
incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse
quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político
Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que
sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser
submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a
constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação
aos objetivos por ele almejados, que o STF