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O ato administrativo vinculado que declara formalmente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública denomin...

1

457941200918015
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: CRF-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
O ato administrativo vinculado que declara formalmente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública denomina-se:
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É correto afirmar:

#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Obrigação Fiscal#Obrigação Principal e Secundária
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Constitui modalidade de exclusão do crédito tributário:

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Questão 457941200847706Direito Tributário

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Questão 457941201263563Direito Tributário

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#Princípio da Seletividade Tributária#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Questão 457941201319834Direito Tributário

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Questão 457941201493546Direito Tributário

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#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Impostos Federais#Imposto sobre Operações Financeiras
Questão 457941201660087Direito Tributário

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#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas
Questão 457941201701891Direito Tributário

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do ...

#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária Recíproca
Questão 457941201722408Direito Tributário

Enquanto a imunidade é um atributo previsto na Constituição Federal, a isenção constitui uma prerrogativa concedida por lei e pode ser revogada por ou...

#Extinção do Crédito Tributário#Isenção Fiscal
Questão 457941202011144Direito Tributário

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-s...

#Tributos: Conceito e Espécies#Impostos#Taxas e Tarifas#Contribuições de Melhoria

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