Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas.

Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, não se limitando o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo possível que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias.

Dado o caráter processual da medida, a exigência de demonstração de urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, tem aplicação imediata a processos em curso.

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. | B) Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, não se limitando o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo possível que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. | C) A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública. | D) A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias. | E) Dado o caráter processual da medida, a exigência de demonstração de urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, tem aplicação imediata a processos em curso.

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a j...

Questão 457941200645833Direito Administrativo

O servidor municipal que exerce o cargo de motorista, ao manobrar uma ambulância no pátio de um posto de saúde do Município de Venâncio Aires, acabou ...

#Responsabilidade Civil do Estado

Questão 457941200713335Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento norma...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Questão 457941200923368Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Serv...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Questão 457941201083779Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a at...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201456527Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação e contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O pregão, a concorrên...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Questão 457941201524284Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Suprem...

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo#Atributos do Ato Administrativo#Requisitos do Ato Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do ...

Questões relacionadas para praticar

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do ...

Questões relacionadas para praticar