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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Processo Administrativo, Propriedade Industrial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.
O exercício do direito de requerer o registro de marcas, no
caso de empresas privadas, está associado à efetividade e
licitude da atividade por elas exercidas.