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Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- São integrante...

📅 2012🏢 MPE-PR🎯 MPE-PR📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Atos Administrativos#Consórcios Públicos#Setor Público Indireto#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

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457941200918348
Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Atos Administrativos | Consórcios Públicos | Setor Público Indireto | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;

II- A denominada Autoridade Pública Olímpica – APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;

III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;

IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;

V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-PR no concurso para MPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Atos Administrativos, Consórcios Públicos, Setor Público Indireto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

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