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É regra atinente ao Ministério Público junto ao TCE-RS:
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros
O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a an...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haj...
As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta
Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que s...
O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos pra...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos: I. Se a...
A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Ess...
No âmbito do Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, são Instrumentos de Fiscalização: