Considerando o disposto no Código de Processo Pena...

Q: Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) O arresto será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 45 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. | B) Não cabe o sequestro de bens móveis. | C) O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. | D) Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro. | E) Para a decretação do sequestro, há a necessidade de prova da proveniência ilícita dos bens.

457941200918948

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Confisco | Apreensão de Bens Imóveis

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

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