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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 1. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensin...

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457941200919102
Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


1. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

2. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

3. atendimento em creche e pré-escola às crianças de seis anos de idade.

4. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.


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