Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de rela...

No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos gerador...

O salário-educação é:

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir impostos que incidam sobre:

O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclu...

Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizav...

São consideradas microempresas aquelas que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

De acordo com Lei nº 11.053/2004, é facultado ao participante que ingresse na atualidade em plano de benefício de caráter previdenciário, estruturado ...

Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto temporal a data:

A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, e...

Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, porém a guia de pagamento contém a cobrança de outro imposto que não pretende pagar, mas d...