Uma sociedade empresária promoveu ação declaratóri...

Q: Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertinente ao imposto sobre serviços incidentes sobre me

A) de qualquer natureza embalados no local de venda | B) produzidos em estabelecimentos de pequeno porte | C) preparados por farmácias de manipulação sob encomenda | D) importados de países da América do Sul

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Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertinente ao imposto sobre serviços incidentes sobre medicamentos vendidos na sua rede de farmácias. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, deve incidir o imposto municipal sobre serviços no caso de operações de venda de medicamentos:

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