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Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Dec...
Segundo a Lei n o 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se
Uma edificação que abriga 50 idosos possui 1 sala de convivência (12 m2), 1 refeitório (10 m2), 5 dormitórios com sanitário e 1 sala para a equipe téc...
No tocante à pesquisa de clima organizacional on-line da Polícia Militar, é correto afirmar que
Nos termos do previsto na Lei Estadual n° 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação...
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força...
Na Diretriz n° PM2-001/91/07 – Plano de Policiamento Inteligente (PPI) consta, dentre outras, a seguinte atribuição do Coord Op Btl/Subcmt Btl:
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado
Suponha que Mariluz, servidora pública do Estado de São Paulo, há 17 (dezessete) dias consecutivos não comparece ao trabalho e não apresentou qualquer...
O Regimento Geral da UNESP determina que os Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária sejam regulados pelo(a)