Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200919312Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal no 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe1457941200919312Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal no 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõeAobrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários atuem com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.Bexclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos. Ca transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um único agente econômico.Datividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação, implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.Eserviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200254998Legislação FederalA Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída ...Questão 457941200352197Legislação FederalA celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,Questão 457941200833662Legislação FederalJoão reside em um bairro da zona rural, distante dez quilômetros da cidade e possui um caminhão, com o qual transporta produtos agrícolas. Vários elei...Questão 457941200995461Legislação FederalA restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo prazo máxim...Questão 457941201443710Legislação FederalNa incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação éQuestão 457941201484677Legislação FederalAs mensagens ATS, referentes ao movimento real ou previsto de aeronaves, as quais são utilizadas para atualização dos dados de um plano de voo apresen...Questão 457941201838471Legislação FederalNo que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebraçãoQuestão 457941201890517Legislação FederalOs contratos de gestão celebrados com organizações sociaisQuestão 457941201923525Legislação FederalAtenção: A questão refere-se a Noções de Gás Natural. No sistema de distribuição de gás natural, com pressão maior que 7 bar, são utilizados, em sua m...Questão 457941202044787Legislação FederalA respeito do atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, NÃO terão prioridade no atendimento as famílias