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Analise as assertivas a seguir: I. ofender a integridade corporal de outrem; II. expor a perigo a vida de pessoal sob sua autoridade, sujeitando-a a t...
Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:
Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável p...
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre em crime o agente público que cumpre mandado de busca e apreensã...
Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que
Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para fornecer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato ...
A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre
Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superior...
Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e o entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Superiores, avalie...
O médico que, no exercício de sua profissão, dá atestado falso comete crime de