De acordo com entendimento do STJ (súmula 599), o princípio da insi...

Analise as assertivas a seguir: I. ofender a integridade corporal de outrem; II. expor a perigo a vida de pessoal sob sua autoridade, sujeitando-a a t...

Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável p...

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre em crime o agente público que cumpre mandado de busca e apreensã...

Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que

Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para forne­cer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato ...