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A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requeriment...
A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de contribuintes inadimplentes, relativas a tributos, t...
Carlos, proprietário de uma pequena empresa, recebeu uma notificação de que foi instituído um novo tributo municipal que incide sobre suas atividades ...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade ...
As garantias asseguradas ao contribuinte no Brasil envolvem direitos fundamentais, como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contrad...
Zé Ricardo e Emanuel, estudantes do curso de Direito da Universidade XTP, estavam em dúvida sobre qual seria a hipótese prevista no Código Tributário ...
Obrigações tributárias são os deveres legais dos contribuintes perante o Estado, consistindo no pagamento de tributos ou na prestação de informações e...
A interpretação e integração da legislação tributária são essenciais para assegurar a correta aplicação das normas, equilibrando a arrecadação fiscal ...
Sobre o domicílio tributário, prevê o Código Tributário Nacional que na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, n...
A administração tributária possui diversos poderes e funções. Assinale a alternativa correspondente ao poder quando a administração tributária repõe a...