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Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.O Tribunal Regional Federal é órgão de...
As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente. Para definir o objeto de licitação, a organização deve conh...
Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para...
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução ...
Considera-se agente público a pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos desse conceito os que prestam serviços às pessoas jurídicas de di...
José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurs...
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, ser...
Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue o item subsequente.O contratado, na execução do contra...
Assinaleaopçãoqueindicaprocedimentosauxiliaresdas licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).