A respeito das espécies, da aplicação e da execuçã...

Q: A respeito das espécies, da aplicação e da execução de penas, assinale a opção correta.

A) Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve compensar integralmente o aumento decorrente da agravante da reincidência por meio da diminuição decorrente da atenuante consistente na confissão espontânea da autoria. | B) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que o juiz fundamente sua decisão na gravidade abstrata do delito. | C) Em situações excepcionais, é possível que o juiz determine a progressão do regime de cumprimento de pena per saltum, ou seja, diretamente do regime fechado para o regime aberto, mesmo que o lapso temporal exigido pela lei não tenha decorrido. | D) Somente as condenações criminais transitadas em julgado antes da prática do delito em análise são consideradas para a caracterização da reincidência, podendo, entretanto, inquéritos policiais e ações penais em curso ser considerados maus antecedentes para fins de fixação de pena. | E) Tratando-se do crime de roubo circunstanciado, para que o juiz aumente a pena de um terço até a metade na terceira fase de sua aplicação, é suficiente que ele fundamente sua decisão na indicação do número de majorantes.

457941200919911

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

A respeito das espécies, da aplicação e da execução de penas, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito das espécies, da aplicação e da execução de penas, assin...

Questões relacionadas para praticar

A respeito das espécies, da aplicação e da execução de penas, assin...

Questões relacionadas para praticar