As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e aplica-se à administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inserida nesse contexto, a Lei Orgânica
Municipal de Datas (MG) destaca que a atividade administrativa do município é exercida, em qualquer de seus poderes,
por servidor público titular de cargo, emprego ou função. Em seu artigo 43, informa que os cargos, empregos ou funções
serão criados por lei, que definirá, ainda, o número de vagas correspondentes, as atribuições que lhe são conferidas, a
remuneração respectiva e as exigências para provimento. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação
do servidor público no município de Datas (MG)?