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À Luz da Lei n.° 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consign...

Os contratos comutativos não são imunes à ocorrência de contingências.

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os...

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item s...

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de...

À luz do Decreto Federal nº 11.462/2023, julgue o item seguinte.Nos procedimentos de registro de preços, será adotado o critério de julgamento de meno...

Em relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécies e à sua classificação, julgue o item.Os empregados públicos, integrantes dos quadros fun...

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, in...

Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. Após a realização de perícias, ...