Acerca do direito de proteção ao consumidor, assin...

Q: Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção CORRETA.

A) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa. | B) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender- se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. | C) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. | D) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. | E) O consumidor não tem direito à garantia legal.

457941200920292

Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Fundamentos do Direito do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção CORRETA.

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