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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal:
I. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
II. 6% (seis por cento) para o Judiciário.
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.
IV. 2% (dois por cento) para o Ministério Público da União.
Está correto o que se afirmar apenas em:
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Varre-Sai - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.