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A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedi...
Dentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alt...
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pelaadministração di...
Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:
Os atos administrativos possuem determinados atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Entre tais atributos está a característica do at...
Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigaçõ...
Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?
Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo. I. A Administração deve anular seus própri...
No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribu...