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Justificam o arbitramento da receita para fins de apuração do Impos...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Carlos Barbosa - RS📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Carlos Barbosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200920559
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Texto associado

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal. 

Justificam o arbitramento da receita para fins de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os casos em que:


I. O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita bruta, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.

II. Ocorrer erro, fraude, dolo, simulação ou sonegação no fornecimento de dados julgados indispensáveis ao lançamento.

III. O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

IV. Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.


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