Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Proce...

Q: Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a af

A) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. | B) O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo. | C) O recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa. | D) É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias. | E) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.

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Ano: 2019Banca: UFGDOrganização: UFGDDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.

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