Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200920617Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca ...1457941200920617Ano: 2019Banca: UFGDOrganização: UFGDDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoConforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta. AInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. BO recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo. CO recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa. DÉ de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias. EAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200468974Direito AdministrativoO servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica q...Questão 457941200563073Direito AdministrativoCom relação às proibições do servidor, conforme o Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e marque “V” para as verdad...Questão 457941200838625Direito AdministrativoConforme o artigo 37 da Constituição Federal (alterado pela EC n° 19/1998), a Administração Pública, direta e indireta de quaisquer dos Poderes da Uni...Questão 457941201376655Direito AdministrativoDeterminado órgão federal, em atendimento à legislação brasileira que dispõe sobre a Administração pública, realizou concurso público para compor o se...Questão 457941201695532Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201787423Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. Governo não encampa medidas anticorrupção Planalto põe agenda econômica e impeachment como prioridades; lista de propostas do M...Questão 457941201811455Direito AdministrativoUm dos provimentos derivados por reingresso consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de su...Questão 457941201866508Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 define os contratos administrativos como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particu...Questão 457941201927849Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário deverá ser adotado se constatadas as seguintes situações:Questão 457941202071129Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto aos institutos que constam da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.