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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CONSULPLAN no concurso para TRE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Infrações Eleitorais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.
I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.
IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.
Estão corretas as afirmativas