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Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos de...
Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 acerca de editais, julgue o próximo item. O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independ...
É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho ...
Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item.No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle pr...
As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.
Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.Em licitação que envolva o fornecimento de bens, é possíve...
A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.
O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato administrativo restabeleçam a re...