Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto
sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no
Código Tributário do Município de Mafra (SC).
1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o
transmitente ou o cedente.
2. O ITBI não incide sobre a transferência do
patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a
transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por
ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia.
4. Para que um contribuinte tenha direito à
isenção do ITBI, dentre outros critérios, está
o de não possuir débitos perante a Fazenda
Pública Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.