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Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o...

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457941200921331
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Início do Processo e Petição Inicial
Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verificando-se ainda a incapacidade processual da parte, deverá o juiz,
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