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Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir. Segundo o § 4º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aq...

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457941200921389
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir.


Segundo o § 4º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive: 

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