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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Dom Pedrito - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Levando em consideração a Lei de Licitações, sobre requisitos dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas a seguir:
I. Os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
III. O contratado compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
IV. Ao contratado é imposto o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
Quais estão corretas?