Quais são os efeitos da condenação previstos no Ar...

Q: Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:

A) Apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. | B) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. | C) Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. | D) Apenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

457941200921636

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:

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Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de A...

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