Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200921691De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o...1457941200921691Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde queAa finalidade seja decidir recursos administrativos.Bestes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.Ca finalidade seja editar atos de caráter normativo.Dnão haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200518958Direito AdministrativoNo que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941200626705Direito AdministrativoA respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Nos casos de contratações simultâneas em condi...Questão 457941200732759Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.A administração pública pode revogar seus atos ...Questão 457941200947846Direito AdministrativoCom base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.Questão 457941201197427Direito AdministrativoEm se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condiç...Questão 457941201381298Direito AdministrativoA respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o...Questão 457941201743465Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade...Questão 457941201971762Direito AdministrativoCom base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato ...Questão 457941202072102Direito AdministrativoSe uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Se...Questão 457941202083888Direito AdministrativoO ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato